Questão 9 — Empresas Estatais — Alienação do Controle de Subsidiárias (Direito Administrativo) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Administrativo Empresas Estatais — Alienação do Controle de Subsidiárias

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista

Selecione uma alternativa A) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada. B) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório. C) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988. D) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988. E) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.