Questão 48 — Regime de Bens (Direito Civil) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Civil Regime de Bens

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

Selecione uma alternativa A) Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios. B) No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária. C) Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. D) No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges. E) No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.