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Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Questão 54 — Legislação Policial Militar: Decreto n.º 88.777/1983 (R-200)

Legislação Policial Militar Decreto n.º 88.777/1983 (R-200)

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.
I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta.
II É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares.
III O policiamento ostensivo militar de radiopatrulha terrestre, aérea e portuária é exercido direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1