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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Questão 27 — Legislação em Saúde: Estatuto da Pessoa com Deficiência — Direito à Saúde

Legislação em Saúde Estatuto da Pessoa com Deficiência — Direito à Saúde

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari · Agente Comunitário de Saúde · Caderno 891_PREF_CAMACARI_046_01

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 46