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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Questão 41 — Legislação em Saúde: Lei n.º 8.080/1990 — Disposições Gerais

Legislação em Saúde Lei n.º 8.080/1990 — Disposições Gerais

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari · Agente de Combate às Endemias · Caderno 891_PREF_CAMACARI_047_01

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, julgue os itens que se seguem.
I O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, podendo, assim, reduzir ou mesmo dispensar o dever da família, das empresas e da sociedade.
II É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
III Moradia, trabalho, renda, educação, transporte, e acesso aos bens e serviços essenciais são considerados como determinantes e condicionantes em saúde.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 47