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Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Questão 35 — Direito Constitucional: Segurança Pública (art. 144 da CF)

Direito Constitucional Segurança Pública (art. 144 da CF)

Cebraspe 2023

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Guarda Municipal

Gabarito disponível

No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7