Questão 82 — Direitos Sociais — Salário Mínimo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Direito Constitucional Direitos Sociais — Salário Mínimo

Cebraspe 2023

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Guarda Municipal

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No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens. B) A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para os militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal. C) Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo. D) É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.