Questão 84 — Servidor Público no Exercício de Mandato Eletivo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Direito Constitucional Servidor Público no Exercício de Mandato Eletivo

Cebraspe 2023

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Guarda Municipal

Gabarito disponível

Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.

Selecione uma alternativa A) Os cargos são incompatíveis e, caso queira tomar posse no cargo de guarda municipal, Paulo terá que pedir exoneração do cargo eletivo de vereador. B) Paulo poderá continuar no cargo eletivo e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas ficará afastado de seu cargo efetivo até o término de seu mandado, sem direito de optar pela remuneração. C) Paulo poderá continuar no cargo de vereador e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas terá que pedir afastamento deste cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou de outro. D) Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.