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Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Questão 16 — Direito Administrativo: Processo Administrativo — Avocação de Competência (Lei n.º 9.784/1999)

Direito Administrativo Processo Administrativo — Avocação de Competência (Lei n.º 9.784/1999)

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Auditor da Receita Estadual

Gabarito disponível

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante.
II em caráter excepcional.
III por interesse da autoridade delegante.
IV por motivos relevantes devidamente justificados.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1 (946_SEFAZ_AC_001_01)