Questão 55 — Processo Administrativo Tributário — Lei Complementar estadual n.º 413/2022 (AC) (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Tributário Processo Administrativo Tributário — Lei Complementar estadual n.º 413/2022 (AC)

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Auditor da Receita Estadual

Gabarito disponível

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

Selecione uma alternativa A) A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos. B) O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário. C) O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário. D) Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT. E) É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.