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Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Questão 98 — Direito Empresarial: Empresário — Alienação e Oneração de Imóveis

Direito Empresarial Empresário — Alienação e Oneração de Imóveis

Cebraspe 2023

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Auditor do Tesouro Municipal

Gabarito disponível

Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao direito empresarial.

Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 9