Gabarito disponível
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.