Questão 118 — Direito Constitucional: Ordem Econômica — Livre Iniciativa e Livre Concorrência

Com relação à ordem econômica e financeira, bem como aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para delimitação da competência legislativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Segundo o STF, eventual lei que proíba ou restrinja a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo seria inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.