Questão 15 — Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Fortaleza — Processo Legislativo

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.