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Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Questão 28 — Direito Administrativo: Anulação e Revogação dos Atos Administrativos

Direito Administrativo Anulação e Revogação dos Atos Administrativos

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Auditor do Tesouro Municipal

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, a respeito do controle da administração pública.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais — Cargo 9