Questão 16 — Lei Orgânica do Município de Fortaleza — Competências (Legislação Municipal) — Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Fortaleza — Competências

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Analista Fazendário Municipal (todas as áreas de conhecimento — Cargos 1 a 8)

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Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.

É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais — Cargos de Analista (1 ao 8)