Questão 26 — Organização do Estado — Competências da União (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Direito Constitucional Organização do Estado — Competências da União

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Analista Fazendário Municipal (todas as áreas de conhecimento — Cargos 1 a 8)

Gabarito disponível

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais — Cargos de Analista (1 ao 8)