Questão 98 — Direito Administrativo: Empresas Estatais — Decreto n.º 8.945/2016

No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue os próximos itens.

É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.