Gabarito disponível
Com base na legislação pertinente ao sistema público de escrituração digital (SPED), julgue os itens a seguir.
As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, têm competência para estabelecer a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos de apresentação do e-Social.
As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, têm competência para estabelecer a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos de apresentação do e-Social.