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Texto-base:
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.