Questão 94 — Direito Administrativo: Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) — Licitações e Contratos

Texto-base:
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue os itens seguintes.

O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital.