Questão 117 — Direito Tributário: Competência Tributária — Contribuições Sociais

Acerca das receitas públicas, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas que atuam no seu território, desde que a referida contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade social.