Questão 140 — Direito Administrativo: Licitações — Regime de Transição da Lei n.º 14.133/2021

A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.