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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão 15 — Direito Financeiro: Lei Orgânica do Distrito Federal — Lei Orçamentária Anual

Direito Financeiro Lei Orgânica do Distrito Federal — Lei Orçamentária Anual

Cebraspe 2023

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Cargo 1 · Caderno 895CB1

Gabarito disponível

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual (LOA) do DF deverá ser detalhada por região administrativa, porém, em virtude da pequena extensão territorial do DF, não é expressamente prevista para a LOA a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativa — página 2