Questão 49 — Direito Constitucional: Direitos Sociais — Direito à Saúde

Texto-base:
Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.

É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).