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Texto-base:
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue os itens que se seguem.
É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue os itens que se seguem.
É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.