Gabarito disponível
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.