Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.
A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.