Questão 19 — Direito Administrativo: Regime Jurídico dos Servidores do DF (LC n.º 840/2011) — Responsabilidade Civil

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens a seguir.

Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.