Padrão de resposta da banca disponível
O estado-membro X, a fim de estimular o desenvolvimento regional, criou programa mediante o qual empresta, sob a condição de ampliação da atividade industrial, determinado percentual do ICMS devido pelo contribuinte, o qual ficará obrigado a pagar o aludido montante posteriormente, em prestações definidas quando da concessão do benefício fiscal.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência inicial, atenda ao que se pede a seguir.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência inicial, atenda ao que se pede a seguir.
- 1Apresente o conceito e o objetivo de federalismo fiscal3,8 pontos
- 2Indique as espécies de repartição de receita tributária — direta e indireta — entre os entes federados2,5 pontos
- 3Discorra sobre a possibilidade de se postergar a repartição constitucional da receita de ICMS para o momento do ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais, quando da concessão de benefícios fiscais5,1 pontos
Instrução geral do caderno: em cada questão, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 3,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 11,00 pontos, 44,00 pontos e 2,20 pontos, respectivamente. Os valores dos itens somam 11,40 pontos (domínio do conteúdo sem o quesito apresentação/estrutura).