Questão 29 — Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

Gabarito disponível

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal. B) As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo. C) Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal. D) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus. E) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.