Questão 33 — Concessão de Serviços Públicos — Encampação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos — Encampação

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

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A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

Selecione uma alternativa A) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. B) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. C) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. D) interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso. E) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.