Questão 58 — Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Princípios da Organização Administrativa (Organização Judiciária do Estado do Ceará) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Organização Judiciária do Estado do Ceará Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Princípios da Organização Administrativa

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

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Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

Selecione uma alternativa A) a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional. B) a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública. C) a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle. D) a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades. E) a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.