Questão 78 — Direito Constitucional: Fiscalização Contábil e Financeira — Julgamento de Contas

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.