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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 82 — Direito Civil: Direitos da Personalidade — Direito ao Nome

Direito Civil Direitos da Personalidade — Direito ao Nome

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (803_TJ_ES_008_01)