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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 112 — Direito Constitucional: Organização político-administrativa — estados federados

Direito Constitucional Organização político-administrativa — estados federados

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho · Caderno 80301601598323

Gabarito disponível

Texto-base:
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 16 (803_TJ_ES_016_01)