Questão 53 — Direitos Sociais — Trabalho do Menor (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Direito Constitucional Direitos Sociais — Trabalho do Menor

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

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Texto-base:
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os itens a seguir.

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 21