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Texto-base:
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.