Questão 53 — Direito Administrativo: Controle Externo — Tribunais de Contas e Registro de Aposentadoria

Texto-base:
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.