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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 118 — Direito Processual Penal: Recursos — Apelação

Direito Processual Penal Recursos — Apelação

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Texto-base:
A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue os próximos itens.

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 22