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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 66 — Direito Constitucional: Poder Executivo — Poder Regulamentar

Direito Constitucional Poder Executivo — Poder Regulamentar

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

Gabarito disponível

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 24 (803_TJ_ES_024_01)