Questão 20 — Licitações — Transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Licitações — Transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, que estabelece as regras para contratação de serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber, para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De acordo com a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023, e todo o novo regramento passou a vigorar como único normativo de licitação. À luz do apresentado, um contrato que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até 27/12/2024, tem seu normativo fundamentado:

Selecione uma alternativa A) pela Nova Lei de Licitações e Contratos, caso tenha sido inteiramente conduzido nesse regramento, sem necessidade de realizar alterações. B) atualizado automaticamente para a Nova Lei de Licitações e Contratos, caso tenha sido inteiramente fundamentado na lei nº 8.666/1993, a partir de 31/12/2023, já que a antiga lei de licitações foi revogada. C) na lei nº 8.666/1993, devendo ser interrompido até dia 30/12/2023, já que este regramento foi revogado. Deve-se realizar novo procedimento licitatório. D) na instrução normativa nº 5/2017, mesmo que descontinuada, já que a lei foi revogada e não cabe para processos em atualização. E) atualizado para a instrução normativa nº 98/2022, desde que efetuado um termo de compromisso entre as partes.

Resolução comentada

Contrato firmado em 28/12/2023 seguindo inteiramente a Lei 14.133 permanece regido por ela.

A revogação da Lei 8.666/1993 não anula contratos vigentes. Um contrato conduzido inteiramente pela Lei 14.133/2021 segue regido por ela, sem necessidade de alterações. Cada contrato mantém o regime com o qual foi licitado e assinado.

Análise das alternativas

B) A revogação não converte automaticamente contratos antigos. C) Contratos regidos pela Lei 8.666 não são interrompidos nem exigem nova licitação. D) Instrução normativa não substitui lei. E) Não se exige termo de compromisso para adotar a IN 98/2022.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 190 e 193.

Resolução comentada do VaiConcursos.