Questão 8 — Licitações (Lei 14.133/2021) — Projeto básico (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Licitações (Lei 14.133/2021) — Projeto básico

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP/2024) — Edificações · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o Projeto Básico é:

Selecione uma alternativa A) um documento que dá base ao anteprojeto e ao termo de referência. B) uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços. C) um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação. D) um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço. E) um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções.

Resolução comentada

Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço, com nível de precisão adequado.

O art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021 define projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço, conforme a alternativa D.

Análise das alternativas

A inverte a relação, pois o anteprojeto precede o projeto básico. B está errada, pois não é modalidade de licitação. C descreve o estudo técnico preliminar/documento de formalização da demanda. E descreve o projeto executivo.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXV

Resolução comentada do VaiConcursos.