Questão 41 — Classificação da Informação — Decreto nº 7.724/2012 (Arquivologia) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Arquivologia Classificação da Informação — Decreto nº 7.724/2012

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Arquivologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando o disposto no artigo 30 do decreto nº 7.724/2012, alterado pelo decreto nº 11.527/2023, quanto à competência para classificação da informação, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é permitida a delegação de competência de classificação apenas nos graus de sigilo “secreto” e “reservado”. B) a classificação de informação nos graus de sigilo “secreto” e “ultrassecreto”, atribuída pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, deverão ser ratificadas pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias. C) a classificação no grau de sigilo “secreto”, atribuída pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, será válida enquanto não for ratificada. D) o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau de sigilo “reservado” a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. E) os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem competência para classificar informações no grau de sigilo “ultrassecreto”.

Resolução comentada

O dirigente máximo pode delegar a classificação como reservado a agentes com função de direção, comando ou chefia.

Pelo art. 30 do Decreto 7.724/2012, a competência para classificar no grau reservado pode ser delegada pelo dirigente máximo a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. A delegação é vedada para os graus ultrassecreto e secreto, e para este a competência cabe a autoridades específicas.

Análise das alternativas

A) Errada: a delegação não vale para o grau secreto. B) Errada: a ratificação não se aplica nos termos descritos. C) Errada: a norma trata da validade da classificação até a ratificação de forma distinta. E) Errada: o grau ultrassecreto não cabe aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Referência: BRASIL. Decreto nº 7.724/2012, art. 30, com alterações do Decreto nº 11.527/2023.

Resolução comentada do VaiConcursos.