Gabarito disponível
Nos termos de sua __________, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e __________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá __________.
Resolução comentada
Pela Lei Orgânica, o TCU tem jurisdição própria e privativa. O Judiciário só pode anular a decisão que violar direitos constitucionais.
A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) dá ao Tribunal jurisdição própria e privativa sobre as matérias de sua competência. O mérito do julgamento das contas não é reexaminado pelo Judiciário. Se houver violação de garantias como ampla defesa, contraditório e devido processo legal, o Judiciário controla a legalidade e pode anular a decisão. Ele não a substitui nem reexamina as contas.
Análise das alternativas
B, C e E: a base indicada no enunciado é a Lei Orgânica, não a Constituição. B e E também admitem reexame das contas ou da decisão, o que contraria a ideia de que o mérito não é revisto. D: indica 'exclusiva' e 'reexaminar a prestação de contas', e reexaminar contradiz o enunciado.
Referência: Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU); CF/88, arts. 71 e 5º, XXXV.
Resolução comentada do VaiConcursos.