Questão 11 — Lei 9.537/1997 (LESTA) (Legislação Marítima) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Legislação Marítima Lei 9.537/1997 (LESTA)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Náuticas (Área de Náutica) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei 9537/97, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A embarcação é qualquer construção, inclusive as plataformas fixas e, quando rebocadas, as flutuantes, sujeitas à inscrição no Tribunal Marítimo e suscetível de locomover a água, por meios próprios, transportando pessoas e/ou cargas. B) Vistoria é a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda humana e à segurança da navegação. C) A autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva. D) A demolição, ordenada pela autoridade marítima, de obra ou benfeitoria sempre será realizada pelo infrator, que arcará também com as despesas referentes à recomposição do local, restaurando as condições posteriormente existentes para a navegação. E) A autoridade marítima deverá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de pessoas nas áreas adjacentes às praias marítimas.

Resolução comentada

A autoridade marítima pode habilitar comandantes brasileiros como práticos em zona específica.

A LESTA prevê que a autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando em zona de praticagem específica ou parte dela, sendo considerados práticos nessa situação exclusiva.

Análise das alternativas

A) A definição de embarcação não inclui plataformas fixas. B) Vistoria não se restringe 'exclusivamente' à salvaguarda humana e segurança da navegação; abrange também a prevenção da poluição. D) A demolição nem sempre é feita pelo infrator; a autoridade pode executá-la à custa dele, e a restauração é das condições anteriores. E) A lei prevê que a autoridade marítima pode delegar, e não que 'deverá' delegar, aos municípios.

Referência: Lei nº 9.537/1997 (LESTA).

Resolução comentada do VaiConcursos.