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Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Questão 1 — Direito Administrativo: Licitações — Sanções Administrativas (Lei 14.133/2021)

Direito Administrativo Licitações — Sanções Administrativas (Lei 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Administração Hospitalar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Investigação sumária não é sanção da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 prevê como sanções administrativas a advertência, a multa, o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A "instauração de investigação sumária" não consta desse rol; é, no máximo, um procedimento apuratório.

Análise das alternativas

A, B, C e D são sanções expressamente previstas na lei. E não é sanção.

Referência: Lei 14.133/2021, capítulo das infrações e sanções administrativas.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito final (após recursos) — página 2