Questão 17 — Licitações — Prazos (Lei 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Licitações — Prazos (Lei 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Administração Hospitalar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 14.133/2021, assinale a opção correta quanto aos prazos previstos para os procedimentos licitatórios.

Selecione uma alternativa A) O prazo mínimo entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas e lances é de 3 (três) dias úteis para aquisição de bens, no critério de julgamento menor preço ou maior desconto. B) Os recursos administrativos podem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a decisão. C) Por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, na modalidade diálogo competitivo, a administração estabelecerá o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para a manifestação de interesse na participação de licitação. D) Nos casos de contratação direta, a lei exige que a divulgação do extrato de contrato seja feita em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura. E) A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 2 (dois) anos nas hipótese de serviço e fornecimento contínuos.

Resolução comentada

No diálogo competitivo, o prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse está correto.

A Lei 14.133/2021 (art. 32, §1º, I) prevê, no diálogo competitivo, prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação. Por isso a alternativa C é a correta.

Análise das alternativas

A) Para bens, o prazo mínimo no menor preço ou maior desconto é de 8 dias úteis, não 3. B) O prazo para recurso é de 3 dias úteis, não 15 dias corridos. D) A divulgação no PNCP ocorre em até 10 dias úteis da assinatura, não 20. E) Serviços e fornecimentos contínuos podem ter contratos de até 5 anos, prorrogáveis até 10, não 2.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 32, 55, 106, 107 e 94.

Resolução comentada do VaiConcursos.