Questão 46 — Licitações — Linhas de Defesa e Controle das Contratações (Lei 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Administrativo Licitações — Linhas de Defesa e Controle das Contratações (Lei 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Administração Hospitalar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O artigo 169, da lei 14.133/2021, estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, sujeitando-se a três linhas de defesa. Assinale a opção que apresenta a terceira linha de defesa.

Selecione uma alternativa A) Integrada pela alta administração, responsável pela fiscalização e supervisão dos processos. B) Integrada pelas unidades de assessoramento jurídico. C) Integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. D) Integrada exclusivamente por auditores independentes. E) Integrada pelos órgãos de controle externo, responsáveis pelo controle dos atos da administração.

Resolução comentada

Terceira linha de defesa no art. 169 da Lei 14.133/2021.

O art. 169 define a terceira linha de defesa como a integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A: a alta administração não integra a terceira linha, pois a primeira linha é formada por servidores, empregados e agentes de licitação, e a alta administração responde pela governança. B: as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão integram a segunda linha. D: não há linha formada exclusivamente por auditores independentes. E: a menção só a órgãos de controle externo é incompleta; o texto legal une o controle interno central e o tribunal de contas.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 169, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.