Questão 32 — Organização do Estado e Administração Pública (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Direito Constitucional Organização do Estado e Administração Pública

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. B) A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal. C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. D) A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. E) A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.

Resolução comentada

A validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

O art. 37, III, da CF/88 prevê que o concurso tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A está errada porque os Territórios Federais integram a União e não são entes da federação. B está errada porque a CF prevê hipóteses de intervenção federal nos Estados e no DF. D está errada porque o art. 21 atribui à União a competência de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. E está errada porque a estabilidade do art. 41 não se estende aos militares, que têm regime próprio previsto em lei específica.

Referência: CF/88, art. 37, III; arts. 18, 21 e 34; art. 142

Resolução comentada do VaiConcursos.